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NORMAS SÃO ESTABELECIDAS PARA
TRANSPORTE DE CARGA EM MOTOCICLETA
Os Motoboys terão até o dia
01 de Janeiro de 2008 para se adequarem às novas regras
Considerando a necessidade de fixar requisitos de segurança para o transporte remunerado de cargas em motocicletas e motonetas, na
categoria aluguel, com o objetivo de preservar a segurança do trânsito e dos condutores desses veículos, o
Conselho Nacional de Trânsito (Contran), no uso da competência que lhe confere o Código de Trânsito Brasileiro, definiu em uma resolução novas regras para os condutores de motos.
A Resolução 219 do Contran foi publicada no
Diário Oficial da União, no dia 30 de janeiro de 2007, e estabelece requisitos de segurança para o serviço de motoboy, comum em empresas que procuram economia e praticidade na entrega de documentos e objetos de valor. A fiscalização dos órgãos estaduais de trânsito só vão começar à partir de
180 dias da publicação da resolução. As multas para quem descumprir as determinações variam de R$ 85,13 a R$ 191,54.
Foi estabelecido que para a realização de um transporte seguro é necessário que a carga esteja em dispositivo fechado (baú) ou abertos (grelha) A motocicleta deve possuir placa de identificação na cor vermelha, atendendo às exigências da resolução 45/98, do Contran e o dispositivo no artigo 135 do Código de Trânsito Brasileiro, caracterizando
veículo de aluguel. O condutor terá que usar faixas refletivas, que favoreçam a visualização. A faixa com 40 cm de comprimento, 3,5 cm de largura e a inscrição “APROVADO DENATRAN”, será colocada na parte externa do capacete. A resolução também prevê que a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor terá que ter uma observação (exercer atividade remunerada).
Sendo assim, os motociclistas terão 180 dias para adequar a essas normas. O Sindicato estará aberto para tirar quaisquer dúvidas ante a Resolução 219, no endereço abaixo. O Sindicato fechou vários convênios com diversas clínicas de exames e auto escolas, para melhor atender os motoboys.
OBS.: O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, SERÁ ATÉ O DIA 01 DE JANEIRO
DE 2008.
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